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CONDIÇÕES GERAIS/CURSOS LIVRES E EXTENSÃO

  • 1 – A VAGA será assegurada após o envio da ficha de inscrição devidamente preenchida com todos os dados solicitados. O pagamento referente a primeira mensalidade será sempre na data escolhida no ato da sua inscrição;
  • 2 – O ALUNO fica OBRIGADO na realização da aula (se presencial) inaugural a realizar a assinatura do contrato bem como a entrega de todos os documentos solicitados após envio da ficha de inscrição. Caso o 1º encontro ocorra no formato (On-line/ao vivo) o mesmo deverá enviar fotos do contrato rubricado e assinado e posteriormente envia-lo fisicamente juntamente com toda documentação para endereço repassado pelo setor acadêmico. A não entrega dos documentos cancelará a MATRÍCULA, não tendo o inscrito, direito a restituição de qualquer valor;
  • 3 – A desistência, na forma expressa, manifestada até 07 (sete) dias úteis, antes do início da Pós-Graduação, importará na retenção de 40% sobre o valor pago referente a taxa de matricula, menos que 7 dias úteis a data de início do curso não será devolvida nos casos de desistência do aluno em qualquer hipótese, a qual será a título das despesas administrativas internas;
  • 4 – O FISEPE não é responsável pela reserva, pagamento de locomoção, hospedagem, alimentação ou qualquer outro gasto assumido pelo participante inscrito, mesmo em caso de cancelamento do curso ou troca de data;
  • 5 - A confirmação e realização da Pós-Graduação estão condicionadas a “quórum” mínimo, conforme previsto no Projeto Pedagógico do Curso. Caso esse número não seja atingido, o FISEPE devolverá 100% do valor da taxa de inscrição. Não sendo responsável, em nenhuma hipótese, pelo reembolso de quaisquer outras despesas;
  • 6 - A programação do Curso poderá sofrer alteração, no interesse do seu bom desenvolvimento, a critério do FISEPE;
  • 7 – Se o cancelamento do curso for da iniciativa do FISEPE, sem motivo justificado, o aluno receberá 100% do valor da taxa de inscrição ou poderá optar por permanecer com o crédito no FISEPE.
  • 8 – Na hipótese da desistência ser manifestada após iniciado o curso, a multa será de 10% sob valor total do contrato sem prejuízo nas mensalidade que estejam por vencer no mês da solicitação, considerando a indisponibilidade da vaga pela confirmação da matricula independente de envio de documentos e assinatura de contrato; Esse Termo de consentimento valerá como documento oficial para este ato citado;
  • 9 – A concessão para os descontos promocionais na indicação de outros alunos deverá sempre ocorrer no ato da matricula pelo beneficiado e em hipótese alguma APÓS;
  • 10 – O inadimplemento do pagamento estabelecido acima autoriza a empresa a realizar a cobrança com o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (UM por cento ao mês), calculados sobre o valor corrigido com a aplicação do índice do INPC ou outro índice que o substitua, até a efetivação do pagamento, sem prejuízo da comunicação ao Cadastro de Consumidor legalmente existente para Registro nos termos do art. 43, parágrafo 2º da Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, bem como será encaminhado para o Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, para sua devida cobrança;
  • 11 – O presente documento possui eficácia de título executivo extrajudicial para caso de inadimplência do inscrito; O FISEPE, fica autorizado a utilizar a imagem em meios de comunicação e redes sociais do aluno inscrito sem qualquer ônus;
  • 12 – O inscrito declara ter lido todas as condições acima, concordando com as mesmas ao preencher a ficha de inscrição e enviá-la;

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